Voto compulsório é uma prática que requer que os pessoas votem em eleições ou se apresentem em seções eleitorais para justificar sua ausência de um processo eleitoral. Se um eleitor qualificado não se apresentar a uma seção eleitoral, dependendo do país, ele pode ser punido com multas, serviço comunitário e até mesmo prisão.

Brasil (não-compulsório dos 16 aos 17 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos)

NO BRASIL

De acordo com o Código Eleitoral as penalidades impostas voto obrigatório no Brasil são:

• Multa três a dez por cento sobre o salário mínimo da região - Visando lesar o patrimônio do      cidadão independentemente da condição social do indivíduo.
• Suspensão do direito de participar de concurso público, contudo, devido a um acordo entre os dois países, portugueses não recebem punição e podem participar tranquilamente.
• Suspensão do direito de obter carteira de identidade, visando impedir que pessoas que não votamtenham direito à identificação.
• Suspensão do direito de tirar passaporte, visando impedir que pessoas não votantes saiam do país.
• Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos - Visando punir o cidadão de qualquer benefício
• Receber vencimentos,remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e      sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• Suspensão do direito de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, essa medida visa punir o direito à educação daqueles que não votam.

Como no Brasil o voto obrigatório é texto constitucional o governo tem a liberdade de criar leis para restringir todo e qualquer direito do cidadão brasileiro sem a chance do cidadão recorrer ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

O Brasil é um dos países que sustenta a obrigatoriedade da votação, ou seja, todo cidadão entre 18 a 70 anos deve comparecer às urnas no dia do pleito, onde pode escolher entre os candidatos ou o voto em branco - voto não contabilizado - na urna eletrônica. O eleitor que não comparece ao pleito eleitoral deve justificar sua ausência, sob pena de multa caso não o faça. Quem não votar ou justificar o voto em três eleições seguidas tem seu CPF cancelado.

FONTE: Wikipédia

O voto facultativo x voto compulsório

Conheçam quais são os países que adotaram o voto facultativo:

PAÍSES  QUE  ADOTAM O VOTO FACULTATIVO

AMÉRICA DO NORTE:

Canadá (membro da Comunidade Britânica)

Estados Unidos da América 

AMÉRICA CENTRAL E CARIBE

El Salvador

Honduras

Nicarágua

Cuba

Haiti

TODOS OS PAÍSES MEMBROS DA COMUNIDADE BRITÂNICA:

1 Jamaica

2 Belize

3 Bahamas

4 Trinidad e Tobago

5 Barbados

6 Granada

7 Antígua e Barbuda

8 Santa Lúcia

9 São Vicente e Granadinos 18

AMÉRICA DO SUL

Suriname

Guiana (membro da Comunidade Britânica)

Colômbia

Paraguai

Fonte: Voz do Povo

 Diga Não ao Voto Obrigatório

Maioria é contra o voto obrigatório

Uma enquete realizada por VEJA.com mostra que 87,93% dos leitores do site são contra a obrigatoriedade do voto. Apenas 12,07% das 2 287 pessoas que responderam à pesquisa são a favor de que os brasileiros continuem obrigados por lei a comparecer às urnas. O voto obrigatório foi instituído pela Constituição de 1934 e já enfrentou mais de 20 projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição que pediam seu fim.

Em junho deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH) converteu em proposta de emenda constitucional uma sugestão feita pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (MG) a favor do voto facultativo. A proposição mantém a obrigatoriedade de ter o título de eleitor para efeito estatístico e de cadastro, mas livra o cidadão de votar.

Cabe agora à Comissão de Constituição e Justiça da Casa analisar a questão. O relator da proposta na CDH, senador Eduardo Suplicy (PT), foi a favor do fim da obrigatoriedade. Em seu parecer, disse que o voto voluntário dificultaria a compra de votos.

Para o cientista político Carlos Roberto Horta, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, em grande parte do país o ideal seria a adoção do voto facultativo, porque o comparecimento às urnas ainda se manteria alto. Quanto à compra de votos, ele acredita que haveria diminuição, mas "não em um volume tão decisivo".

Congresso - Na Câmara dos Deputados tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal licenciado e candidato à prefeitura de Aracaju Mendonça Prado (DEM) que tornaria o voto facultativo. "É mais importante para o país que o eleitor não manifeste apoio a candidato algum do que manifeste por alguém que não conhece, apenas porque é obrigado", disse Prado. O candidato acredita que o voto facultativo tornaria o eleitor mais consciente e interessado na cena política.

O senador Álvaro Dias (PSDB) apresentou, em 2003, uma PEC que também previa a adoção do voto facultativo. Dias justificou a apresentação de sua proposta da seguinte forma: "Nos inclinamos pela corrente que acredita na maturidade do povo brasileiro, que não necessita de imposição legal para o perfeito cumprimento de sua obrigação eleitoral". O projeto ainda não foi votado.

Horta concorda que o fim da obrigatoriedade não desestimularia os eleitores a votar. Isso por que, segundo ele, "boa parte da população já concebeu a idéia de que o voto é importante e pode mudar alguma coisa".

Internet - A obrigatoriedade do voto é também uma questão que mobiliza os usuários da web. No site de relacionamentos Orkut, há 220 comunidades sobre o tema - e apenas duas são a favor do voto obrigatório.

Por meio do site da ONG Movimento Voto Livre, é possível saber quais autoridades já manifestaram seu apoio à obrigatoriedade ou não do voto. De acordo com os dados apresentados, há 35 deputados federais e oito senadores contra a obrigação de ir às urnas.

Pesquisa - Um levantamento encomendado ao instituto Vox Populi pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aponta que 62% dos brasileiros iriam às urnas mesmo se não fossem obrigados. A pesquisa, divulgada em julho deste ano, mostrou que apenas 38% dos eleitores não iriam às urnas registrar sua preferência. Entre esses, 30% disseram que "com certeza não iriam votar" e 8% que "provavelmente não iriam votar".

Fonte: Veja – Carolina da Gama

OPINIÕES:

Não se pode estabelecer uma relação entre voto obrigatório e democracia, uma vez que nas maiorias das democracias representativas consolidadas o voto é facultativo (na Europa, apenas Grécia, Austrália e Bélgica, mantêm voto obrigatório). È também facultativo na Índia, Japão e América do Norte e se mantém em países de menor tradição democrática: a maioria dos países da América Latina (no Chile o voto é obrigatório, mas não o alistamento eleitoral). Num levantamento feito pela entidade “Movimento voto livre, facultativo e consciente”, o voto é facultativo em 205 países e obrigatório em apenas 24, 13 dos quais na América latina.

Terceiro, é preciso levar em conta a opinião da maioria, já que estamos numa democracia e, pelo que tem sido divulgado, a população tem-se se manifestado majoritariamente favorável ao voto facultativo (algo em torno de 70%).

O voto facultativo tem sido defendido por várias e importantes entidades da sociedade civil, como a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Uma pesquisa feita com 300 juízes pela Associação dos Magistrados Brasileiros, divulgada no 15/11/2006 revelou que 72% deles eram a favor do voto facultativo (Revista Consultor Jurídico de 19/11/2006).

Márcia G..

85% dos internautas aprovam o voto facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos

Na primeira quinzena de dezembro, o DataSenado e a Agência Senado realizaram enquete no site do Senado Federal para saber a opinião dos internautas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2012) que torna o voto facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos.

Dos 2.542 internautas que participaram da votação, 85% votaram a favor do voto facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos. Por outro lado, 15% foram contra a mudança na Constituição Federal.

A PEC 55/2012 propõe alteração no artigo 14 da Constituição Federal dispondo que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.

Portal de Notícias

DEBATE - OBRIGATORIEDADE DO VOTO

PETIÇÃO PÚBLICA PELO VOTO FACULTATIVO

10 MOTIVOS PARA ASSINAR A PETIÇÃO:

1) Segundo a CIA, dos 232 países no planeta, apenas 24 países adotam o VOTO OBRIGATÓRIO (sendo 13 na América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, etc.). Observação: Alguns desses países, como Honduras e México, inclui o voto obrigatório na Constituição, mas não pune quem se abstêm de votar.

2) Praticamente todos países desenvolvidos do planeta adotam o VOTO LIVRE (todos do G8: EUA, Canadá, Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Japão e Rússia).

3) A maioria, aproximadamente 68% dos brasileiros, é a favor do VOTO LIVRE: Lula, José Serra, Geraldo Alckmin, Sergio Cabral, Rita Camata, Marina Silva, Delfim Netto (políticos), MV Bill, Leo Jaime, Wanessa Camargo, Lobão, Manuel Bandeira, Marco Nanini (artistas), Marco Aurélio Mello (judiciário), dentre outros.

4) Catalogamos 26 "Leis do Voto Livre" (que extinguem o voto obrigatório e instituem o voto livre), sendo 13 em tramitação no congresso do Brasil.

5) Catalogamos OPINIÕES dos 594 CONGRESSISTAS do Brasil. Em 2006, o placar é: 39 x 28:A favor do VOTO LIVRE: ............ 39 (30 Deputados Federais + 9 Senadores)A favor do VOTO OBRIGATÓRIO: 28 (15 Deputados Federais + 13 Senadores)Sem opinião: 527 congressistas omissos (quem se cala consente o voto obrigatório).

6) O Brasil é prova da ineficiência do voto obrigatório. O Brasil adota o voto obrigatório desde 1932 (há 75 anos), e embora seja um gigante ambiental (riquíssimo em recursos naturais, 5° maior país do planeta), possuí problemas gravíssimos, como violência, pobreza, desinformação (38% da população é analfabeta funcional), ocupações desordenadas (favelização), omissão dos Três Poderes, má distribuição de renda, alta carga tributária (a mais injusta do planeta), políticas demagógicas e populistas, compra de votos, corrupção, destruição da natureza, dividas gigantescas, etc.

7) Voto é um direito, não obrigação. Voto deve ser incentivado pelo Estado, não obrigado. Nada justifica o voto obrigatório.

8) Abstenção faz parte da democracia, e existe em todos países. Abstenção significa “ser sóbrio”. Nada justifica o Estado punir o cidadão por “ser sóbrio”.

9) Frases: “Voto obrigatório é um retrocesso democrático que só interessa aos mercadores da consciência, aos que aviltam a liberdade, valor maior do ser humano”. (Francisco Vieira, ex-presidente do TRE-SC).

10) CONCLUSÃO: A primeira reforma a ser feita no Brasil é a instituição do voto livre. Portanto, não seja mais conivente com o voto obrigatório. Faça parte do Movimento Voto Livre, realizando duas tarefas simples e eficientes:

Solicite aos Congressistas que aprovem as "Leis do Voto Livre", que extinguem o voto obrigatório e instituem o voto livre, no Brasil e no mundo.

Vote em candidatos a Congressistas que são a favor do voto livre. Caso contrário, continuarão sendo eleitos maus Congressistas que perpetuam o voto obrigatório em benefício próprio, em detrimento de toda nação.

Se você é a favor do VOTO FACULTATIVO, assine o abaixo assinado:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N27720

FONTE: facebook

A quem interessa o Voto Obrigatório, aos Políticos ou ao Eleitorado?

Coisas que ninguém te conta. O voto só é obrigatório ainda por que ele vale dinheiro, a cada pessoa que comparece para votar, são cerca de 30 centavos que vai para o fundo partidário, faz as contas, se o voto for facultativo a arrecadação final cai também. Além das multas, o TSE arrecada alguns milhões com as multas se você não for votar, com o voto facultativo ele não pode cobrar esta multa, que gera milhões aos cofres públicos.

FONTE: Diego Rodrigues

Por 17 votos a seis, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou o projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB do ES) que acabava com o voto obrigatório em todas as eleições do país.

Além de um retrocesso, o voto obrigatório é um contra-senso. Como pode um direito se tornar obrigação? Votar é faculdade. Dever é pagar impostos, cumprir as leis. 

Esse tipo de imposição só interessa aos manipuladores das massas, aos compradores de votos, aos coronéis da política com seus currais eleitorais...

Um país que se diz democrático não pode obrigar seus cidadãos a votar contra a própria vontade. Aliás, a vontade da maioria, revelada em pesquisas, é que o voto seja facultativo. 

Vota quem quer. Quem tem consciência política, que se interessa por cidadania, democracia... 

Eleitores livres para votar garantiriam não só a qualidade do pleito, mas principalmente a qualidade dos eleitos. 

Verdade seja dita: a maioria dos eleitores não se importa com a democracia e vota mau porque vota em qualquer um, esquece em quem votou, não cobra do eleito, vende o voto por uma dentadura, ou se vende em troca de esmolas sociais.

É esse eleitorado descompromissado, manipulado e estúpido que os maus políticos, obviamente, não querem perder.

FONTE: Rachel Sheherazade

A defesa do voto obrigatório baseia-se no princípio de que o voto é um dever. Os eleitores são obrigados a participar da eleição para que todos sejam representados, assim todas as parcelas da sociedade (dos mais pobres aos mais ricos) escolhem os seus representantes. O eleitor deve separar uma parte do seu tempo e informar-se sobre os candidatos e, assim, aproximar-se da política. No caso do voto facultativo, as abstenções aumentariam muito e alguns grupos ficariam super-representados. As campanhas seriam mais estratégicas e mais caras para atingir toda a população, dando vantagem aos grandes partidos, pois deveria haver uma campanha para levar o eleitor à urna e uma campanha para votar no candidato. O voto facultativo daria vantagem ao poder econômico, pois este poderia com mais facilidade fazer campanha para atrair eleitores para os seus candidatos. Haveria também a possibilidade de estímulo ao clientelismo e à fraude na votação.

A defesa do voto facultativo baseia-se no princípio de que o voto é um direito. O cidadão deve decidir se quer ou não participar da eleição. Menos pessoas votariam, mas os eleitores mais conscientes da ideologia dos partidos participariam das eleições. Os partidos seriam fortalecidos, assim como o debate. O candidato tem que agradar a base e mostrar serviço. Do contrário, o eleitor ficaria em casa no dia da eleição. Ao atrair minorias para votar, o governante acaba criando a obrigação de atender suas demandas, pois frustrar as expectativas pode prejudicar suas votações futuras, assim como atender as expectativas pode ajudar suas votações futuras. No voto facultativo, as campanhas teriam um marketing estratégico bem focado em quem quer votar, seriam mais baratas e não precisariam atingir toda a população. O voto facultativo aproxima o eleitor que quer participar e afasta o eleitor que não quer participar do processo eleitoral. Os políticos teriam que motivar os eleitores a participar do processo democrático. Mesmo com o voto obrigatório, cerca de 20% dos eleitores já não votam e outros cerca de 20% votam em branco e nulo. Portanto, uma participação de cerca de 60% de eleitores com cerca de 40% de abstenções, eliminaria a polêmica sobre o motivo do alto índice de votos em branco e nulo. Seria discutido apenas se o comparecimento foi baixo (faixa de 50%-60%) ou alto (faixa de 70%-80%). Algumas pesquisas mostram que os resultados eleitorais para o executivo (presidente e governadores) cruzados com a preferência pelo voto facultativo não alterariam o ganhador e, portanto, teriam o mesmo resultado. Eleições mais polarizadas, que motivem a participação, podem aumentar o comparecimento dos eleitores, mesmo com o voto facultativo.

FONTE: Luiz Roberto da Costa Jr.

Deixe o seu comentário: